Leis e Decretos

"Autoriza a doação de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE e dá outras providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 6030
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 26/02/2020 às 16:03 hrs

Anexos
LEI 6030 - DOACAO TERRENO APAE (PDF)